Carro com pane
O carro da auto escola deu pane na hora da minha prova que devo fazer?
O carro da auto escola deu pane na hora da minha prova que devo fazer?
Se o defeito foi no carro e isto acarretou na sua reprova, veja o que está previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Expirou os 12 meses?
Se for isto, você precisa ver no Detran do seu estado como funciona, se é possível reaproveitar o processo ou se tem que começar tudo do zero. Geralmente, quando vence a pauta, paga-se uma taxa e reaproveita o processo.