Multa DETRAN com boleto do DNIT
Recebi uma multa há 2 anos e quando chegou o boleto nele havia a identificação do DNIT, pois se trata de uma rodovia que passa por dentro da cidade de Fortaleza, a BR 116. Quando fui efetuar o pagamento o DNIT disse que a multa não é deles e sim do DETRAN. Pode isso? Vir no boleto como DNIT e a multa ser do DETRAN? O que me garante que se eu pagar no Detran a multa será liquidada?
Se a rodovia está sob concessão do DNIT a penalidade tem que ser imposta por eles. Vá ao Detran, verifique a questão da competência sob aquele local, se for realmente de responsabilidade do DNIT e o Detran impôs a penalidade, você pode estar diante de um erro processual, que pode gerar nulidade da autuação. É claro que precisa ser analisado corretamente os fatos e as documentações, e preparar um bom recurso com tese defensiva baseada no possível erro processual.
