Claro que tem. Cumpre como qualquer um .

Não achei na constituição federal de 1988 artigo 37. Juridicamente não encontrei base para alegar esta afirmação.

E precisa estar na constituição federal? Cf trata de principios e dentre estes principios esta o da moralidade da eficiencia... O cargo comissionado cumpre expediente como qualquer servidor concursado para o mesmo cargo.

Temos aqui uma pessoa que recebe pela função de Secretario da Câmara Municipal, mas só vai na Câmara Municipal uma ou duas vezes por mês e durante 2 horas no máximo.

Eu queria agir em busca de PRINCIPIO DE MORALIDADE DA EFICIÊNCIA mas segundo o MP não é base legal para questionar a carga horária, e que precisaria de lei municipal para determinar a carga horário do referido cargo.

Bom ai sim . Se nao ha lei estipulando os horários dos servidores entao de fato não ha como questionar.

Qual municipio?

????? que importancia tem isso?