SOBRE CARGO DE SECRETARIO DE CÂMARA MUNICIPAL
- Trabalhista
SOBRE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
UM SECRETARIO DE CÂMARA MUNICIPAL TEM QUE CUMPRIR CARGA HORARIA?
SOBRE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
UM SECRETARIO DE CÂMARA MUNICIPAL TEM QUE CUMPRIR CARGA HORARIA?
Temos aqui uma pessoa que recebe pela função de Secretario da Câmara Municipal, mas só vai na Câmara Municipal uma ou duas vezes por mês e durante 2 horas no máximo.
Eu queria agir em busca de PRINCIPIO DE MORALIDADE DA EFICIÊNCIA mas segundo o MP não é base legal para questionar a carga horária, e que precisaria de lei municipal para determinar a carga horário do referido cargo.