O que realmente indica o art. 5 inc XXXIV da Constituição?
Alguém poderia me ajudar a esclarecer o Art. 5? Posso fazer a minha própria defesa sem ser advogado?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Só pode fazer defesa de direitos em juízo sem advogado se se tratar de Juizados Especiais em causas até 20 salários mínimos ou na Justiça do Trabalho. E ainda assim, se recorrer, vai necessitar de um.
O dispositivo citado não permite postulação em juízo sem.advogado fora das hipóteses legais.
Ele se refere a pedidos às autoridades públicas fora do ambito judicial, uma vez que esses possuem requisitos próprios.