Dúvidas Outros

O que realmente indica o art. 5 inc XXXIV da Constituição?

Há 7 anos ·
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Alguém poderia me ajudar a esclarecer o Art. 5? Posso fazer a minha própria defesa sem ser advogado?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

6 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 7 anos ·
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Só pode fazer defesa de direitos em juízo sem advogado se se tratar de Juizados Especiais em causas até 20 salários mínimos ou na Justiça do Trabalho. E ainda assim, se recorrer, vai necessitar de um.

O dispositivo citado não permite postulação em juízo sem.advogado fora das hipóteses legais.

Ele se refere a pedidos às autoridades públicas fora do ambito judicial, uma vez que esses possuem requisitos próprios.

Imagem de perfil de Rogério Pacheco
Rogério Pacheco
Há 7 anos ·
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01- No texto exposto sobre tua dúvida, você já indicou a tua defesa quanto a Constituição. 02- Mas qual é/foi o fato? 03- Exponha a situação.

Autor da pergunta
Há 7 anos ·
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Olá Hen! Agora ficou claro, no meu entendimento, lendo a Constituição me parecia que "todos" advogados ou não poderiam se postular em sua própria causa. Posso fazê-lo em juízado de pequenas causas. Agradeço à todos pelas respostas!

Desconhecido
Advertido
Há 7 anos ·
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De fato todos os advogados podem postular em causa propri seja nos juizados seja em outras demandas cíveis e criminais, pode inclusive perante o tribunal do juri fazer a propria defesa aos demais e permitido postular perante o os jecs e nos processos adm sem a presenca de advogados

Hen_BH
Advertido
Há 7 anos ·
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Sim, exatamente.

Até porque quando um advogado postula em causa própria há, em última instância, a presença de um advogado na causa, que não necessita ser um terceiro.

Autor da pergunta
Há 7 anos ·
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Agradeço à todos pelas respostas!

Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos
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