Aplicação de Multa - Policia Civil
Fui parado pela policia civil, os policiais acionaram a policia militar que se apresentou até o local onde eu estava e realizou a multa. Estava dirigindo sem habilitação, pois estou no processo para retirada de CNH. Neste caso fui multado por dirigir sem a referida habilitação. Gostaria de saber se é possível recorrer referente a essa multa, tendo em vista que fui parado pela policia civil, que eu não tenho conhecimento para entender se pode ou não aplicar multa, e não podendo gostaria de saber se a ação de acionar a policia militar para aplicar aquela multa foi correta. Alguém poderia me auxiliar?
ISS// permita-me levantar dois questionamentos:
1º - não seria usurpação da função do policial civil, fiscalizar a documentação do condutor se não é atribuída a ele este tipo de fiscalização? Aliás, o MBFT Vol I - proíbe a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.
2º - Não sabendo por qual razão o policial civil abordou o condutor, mas verificando que o mesmo não tem habilitação, e sendo a ação de conduzir veículo sem possuir habilitação um crime, se o policial civil libera, não estaria cometendo prevaricação?
**Entendo que verificando a situação pelo policial civil, deveria este levar o condutor à delegacia de polícia para lavratura do B.O por crime de trânsito, e a Autoridade Policial tomar as providências cabíveis. Por se tratar de uma situação atípica no cotidiano, fica esta dúvida no ar. Penso que a questão da polícia militar lavrar o AIT sem constatar o condutor inabilitado na direção de fato também é uma ação equivocada, porém, acredito que a condução do condutor inabilitado para o DP seria a medida a ser feita pelo policial civil, liberando o veículo a um condutor que se apresentasse, obviamente habilitado.
Como dirigir sem cnh e crime a unica acao cabivel e legal seria a conducao ao DP para o flagrante de crime de transito. Caberia a autoridade de transito remeter cópia ao diretor do detran para demais providencias. Nao vejo usurpação no fato do policial civil pedir a cnh. Mas co. Certeza o pm nao poderia ter lavrado o auto de infração.
Foi como pensei... O policial civil deveria se limitar apenas em conduzir o inabilitado ao DP, e posteriormente o Delegado de Polícia remeter a cópia ao Detran, para que o mesmo aplicasse o previsto na resolução 168 do ano de 2004, suspendendo o processo de habilitação por 180 dias. Não poderia a PM lavrar este AIT, a questão agora é como você levantou desde o início: como provar? rsrs
Se o PM colocou no AIT a situação que ocorreu, mencionando a abordagem da polícia civil, abre margem para uma ótima sustentação na defesa, mas, se não tiver essa menção ( imagino que não conste ), somente algum erro de formalidade ou processual para conseguir êxito.
