Respostas

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    Felipe Amorim de Souza Quinta, 14 de março de 2019, 20h46min

    Se por "multa de recibo" você estiver falando da multa de averbação por não transferir veículo no prazo de 30 dias após sua compra, há jurisprudência indicando que, por tratar-se de multa administrativa, ainda que classificada como grave pelo CTB, não deve ser impeditivo para obtenção da CNH definitiva.

    Entretanto há que se considerar que tudo vai depender do Detran do estado onde você se habilitou, ou mais especificamente se eles seguem ou não esta jurisprudência, pois caso não sigam, você terá a permissão cassada, tendo de recorrer à Justiça ou aceitar a decisão administrativa e fazer o processo de nova habilitação.

    A título de exemplo, cito o Detran.SP, onde já é seguida esta jurisprudência, não sendo necessário ir à Justiça para que a multa de averbação não impeça a obtenção da CNH definitiva.

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    MTB Recursos Sexta, 15 de março de 2019, 10h54min

    As respostas já foram dadas, gostaria apenas de fazer uma pequena observação:
    - Caso o Detran faça impedimento na sua PPD por esta multa de averbação, você pode estar recorrendo ao poder judiciário para garantir seu direito de solicitar a CNH. Mas neste caso, precisará estar sendo assistido por advogado.

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