Dúvidas Imóveis

IPTU cobrança em Cartório

Há 7 anos ·
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Olá, tenho um imóvel e não paguei o IPTU do ano de 2017 por não concordar com o valor cobrado. Ocorre q recebi uma carta do Cartório de Protesto cobrando o pagamento desse IPTU. Gostaria de saber se isso pode ser feito. Existe respaldo na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional para tal coisa? Fico na aguardo, grata.

6 Respostas
fauve
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Há 7 anos ·
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Sim, pode ser feito. IPTU é regido por lei municipal portanto procure a base legal na legislação do seu município.

Hen_BH
Advertido
Há 7 anos ·
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Havendo discordância com os valores do tributo, o correto é solicitar a instauração de processo/procedimento administrativo para a sua contestação, e não simplesmente deixar de pagá-lo.

Desconhecido
Advertido
Há 7 anos ·
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Nao concordava com os valores e nao fez nada?

Autor da pergunta
Há 7 anos ·
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Olá, fiz sim, entrei com pedido de revisão, porém não tive sucesso.

Hen_BH
Advertido
Há 7 anos ·
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Então se o pedido foi indeferido, e se continuava discordando dos valores, cabia ingressar com pedido de reconsideração/recurso administrativo ou, em última análise, na Justiça.

Autor da pergunta
Há 7 anos ·
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Olá, obrigada pela atenção, isso tinha que ser feito na época (2017) ou ainda é possível?

1 resposta foi removida.
Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos
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