MEDIDA PROVISÓRIA

Informação obtenível na página do Senado (www.senado.gov.br) diz que ela perdeu a eficácia, após mais uma reedição, a de nº. 18, em 28/04/2000.

Origem PODER EXECUTIVO

Título
MPV 1963-017 de 30/03/2000 - MEDIDA PROVISÓRIA

Data 30/03/2000

Vigência: início 31/03/2000

Vigência: fim 29/04/2000

Ementa DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação
DOFC PUB 31/03/2000 000021 2 Diário Oficial da União

Observação EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001963-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Vide MPV-001963 018 2000 DOFC 28/04/2000 000018 2 REEDIÇÃO # REEDIÇÃO

Indexação CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE.

Nada como um sábado para pesquisar via internet, nas páginas do Senado e do Planalto.

A informação anterior está errada.

A MP ainda está em tramitação, conforme art. 2º. da EC 32, de 11/9/2001, embora sob outro número.

Veja-se que a história começou com a MP 1782, de 14/12/1998, passou pela MP 1907 e pela MP 1963 (que teve 26 reedições), virou MP 2087 e, finalmente, MP 2.170, com 36 reedições.

ESTÁ EM TRAMITAÇÃO e vigorará até que:
- MP ulterior a revogue explicitamente; OU
- houver deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Veja o que obtive mais na pesquisa:

2.170-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.782

Edições:
1.782-1, 1.782-2, 1.782-3,
1.782-4, 1.782-5, 1.782-6,
1.907-7, 1.907-8, 1.907-9,
1.907-10, 1.907-11, 1.907-12,
1.963-13, 1.963-14, 1.963-15,
1.963-16, 1.963-17, 1.963-18,
1.963-19, 1.963-20, 1.963-21,
1.963-22, 1.963-23, 1.963-24,
1.963-25, 1.963-26, 2.087-27,
2.087-28, 2.087-29, 2.087-30,
2.087-31, 2.087-32, 2.087-33,
2.170-34, 2.170-35

MPV- 2170 de 23/08/2001Sequência: 036
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fonte Tipo Data Número Volume Página Coluna
DOFC- Diário Oficial da União PUB 24/08/2001 7 1
NOTA: MPV DO ANATOCISMO EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002170-35. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 36.
CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE.

Desculpem nossa falha técnica, como diria a TV Globo.

Boa Tarde. Há ADIN sob nº 2316 que tramita pelo STF em que foi deferida liminar para suspender a eficácia do art. 5º uma vez que: 1) a medida provisória se destinava a regular recursos do tesouro e não de bancos; 2) matéria relativa a juros deve ser normatizada por lei complementar e não medida provisória;3)

Com relaçao a Adi 2316, é inexplicável demora no julgamento ainda da liminar em inacreditáveis 8 anos. Com certeza é o maior prazo para julgamento de uma liminar jamais vista.
Tambem há um sério comprometimento do desenvolvimento nacional pela demora do STF em julgar, pois existe a retirada de recursos do setor produtivo.
O STF tem responsabilidade em permitir assunto já ha muito discutido e SUMULADO pela Sumula 121 nos idos 1960.
Crescer num pais onde há o maior spread do mundo e ainda com o acrescimo do anatocismo é mesmo tarefa só para os coitados dos brasileiros.
Tal demora faz perdurar a ilegalidade do anatocismo que, apesar de possuir tripla inconstitucionalidade, nao demove os ministros quando a necessidade de resolver o assunto.
Nao é difícil de imaginar qual seria o motivo para a mantença da ilegalidade pela inércia do último pretório brasileiro, pois as instituicoes financeiras continuam aplicando o acréscimo do anatocismo que chega a aumentar em 25% a parcela mensal que qualquer consumidor brasileiro tem que ilegalmente arcar.
A lógica matemática já solucionou à muito o caso, porem os juristas tentam a postergação a qualquer custo.
Os dois votos dos ministros favoráveis ao anatocismo são insustentáveis e até ridículos, enquanto os quatro votos que são contrarios ao anatocismo mostram as tres inscontitucionalidades apontadas.
É nesse Brasil que seguimos, esperençosos de que algum meio social faça os ministros do STF percebam a importancia do assunto que atinge a nova moeda do mundo moderno : o crédito, que no Brasil somente chega a 35% do PIB. Em paises desenvolvidos chega a 150%. Assim temos que o crédito é restrito no Brasil.
Por fim, existe a necessidade de ações revisionais de contrato que abarrotam as comarcas brasileiras - fruto da inercia do STF - trazendo a tona uma prática de discriminação pelos bancos a quem procura revisar o contrato, tornando impossível nova tomada de crédito no mesmo banco, ou seja, quem reclama nao consegue mais crédito. Só por aqui acontece isso... Esse é o nosso Brasil do futuro!