Multa com NA expedida com mais de 30 dias
No dia 18/03/19 recebi uma multa de trânsito por velocidade com a data da infração no dia 25/02/2017 e com a NA expedida na data de 14/05/2019 e NP expedida no dia 10/02/2019, muito estranho pq não recebi a NA no mês 05/2017 que na verdade não é mais valida porque se passaram mais de 2 meses para a expedição e por lei o órgão autuador deve expedir em no máximo 30 dias, estou certo ??
Como você diz que "se passaram mais de 2 meses para a expedição", eu vou supor que ao invés de 14/05/2019 o correto seria 14/05/2017.
Se a minha suposição estiver correta, então sim, você está certo, a NA deveria ter sido expedida até 25/03/2017, ou seja, até 30 dias após a data da infração.
Neste caso caberia apresentar recurso da multa (ainda que intempestivo, levando em conta a data da NA) ao órgão autuador solicitando o cancelamento da multa devido a não observação do prazo legal para a sua emissão.
