Exoneração concurso publico por restrição SPC SERASA, é correto?
Olá, solciito ajuda no caso em questão, seguem os fatos.
- prestou concurso para policia militar administrativo temporário ( 2 anos), prestou prova , fez exame fisico e passou teoricamente na investigação social.
Assumiu o cargo, o orgão estava ciente que o nome dele estaria negativado, e apos 3 meses de exercicio na função foi exonerado.
Comunicaram a ele, que essa restrição poderia prejudica-lo, assim procurou a instituição que devia, porem a mesma parecia não querer negociar, acabou que o acordo não saiu, e o nome continuou restrito.
Minha duvida é na questão se isso é correto, já que assumiu o cargo, sendo assim, passou na fase da investigação social, e pq tres meses depois é que resolveram que não daria mais.
Ele não conquistou direito adquirido, já que tacitamente na epoca o orgão sabia desta restrição e mesmo assim o treinou e mostrou as funções que o mesmo desempenharia..
Não é incoerente, deveriam entao te-lo barrado na fase da investigação social, não é mesmo?
É cabivel alguma defesa?
Ajudem , é muito importante!!
Pouco importa se estar no edital ou não o edital não apaga o que a constictuição diz. Veja http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=SJUR&n=-julg&s1=militar+e+est%E1gio+probat%F3rio&l=20&u=http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/Jurisp.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=SJURN&p=1&r=2&f=G RE 184091 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 14/12/1999 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 11-02-2000 PP-00031 EMENT VOL-01978-01 PP-00150
Ementa
EMENTA: Praça de Polícia Militar: expulsão, por infração disciplinar que - embora não reclame decisão de Tribunal, só exigível conforme o art. 125, § 4º, CF, em caso em que tinha havido condenação por crime militar - não prescinde de procedimento administrativo, no qual se assegure a defesa do acusado: RE não conhecido, porque inatacado o fundamento da ausência de oportunidade de defesa, suficiente à manutenção do acórdão recorrido.
bOA NOITE ESTOU sendo alvo da empresa PREMIO COMERCIO DE MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA - EPP onde estou com 2 letras de cambio de dois cheques de 1998 que foram roubados FIQUEI surpresa pois meu nome esta no SERASA e minha vida esta parada não sei como agir Hoje pretendia renovar o seguro do meu carro e estou impedida!!!!!!!!!!!! Mesmo querendo pagar a vista!!!!!!!!!! não posso!!!!!!!!!! absurdo!!!!!! não passei nenhum cheque !!!!!!! vi neste site várias pessoas lesadas e ai o que fazemos?? Cade a nossa Justiça??? por favor quem puder me ajudar agradeço deste já Helena RJ
