Quanto tempo para transitar um julgado um acórdão e ter seus efeitos aplicados
Tenho uma ação com pedido de anulação do ato administrativo que me excluiu do concurso da polícia militar; o processo seguiu, foi até a segunda instância e tive o recurso provido pela corte. Ele foi publicado no dia 17 no DJE. Gostaria de saber quanto tempo até ele transitar um julgado e ter seus efeitos aplicados. O acórdão trás também valores de custas processuais, sou eu quem devo paga-las ? Eu tive acesso a justiça gratuita, então sobre oque são esses valores ?
