Dúvidas
Imóveis
Compra e venda de imóvel
Há
6 anos
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Bom dia! Comprei uma casa de minha mãe.Todos os meus irmãos tem que assinar o contrato por firma outorgada?Como e' feito e onde faço?
Agradeço antecipadamente.
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Respostas
O que é firma outorgada?
Vide lei 10406/02: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Escrituras de imóveis são feitas em cartórios de notas e registrada no cartório de registro de imóveis.
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Há 6 anos
