MP e direitos individuais

Há 20 anos ·
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Existe alguma consistência jurídica na possibilidade de MPs poderem regular assunto ligados aos direitos individuais dos cidadãos?

3 Respostas
Vanderley Muniz
Advertido
Há 20 anos ·
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Explique-se melhor.

MPs: Ministério Público?

MPs: medidas provisórias.

Ao primeiro é dada a obrigação de defesa de direitos difusos e coletivos, entre os difusos há direitos individuais.

natalia
Advertido
Há 20 anos ·
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Mp como medida provisória. Realmente, qnd escrevi, n atentei para a coincidência da sigla!

Marcos
Advertido
Há 20 anos ·
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dependendo do assunto sim, pois as matérias vedadas a medidas provisórias são expressas constitucionalmente, agora não poderão excluir direito e garantias fundamentais, porém podera limitá-los em virtude do interesse público

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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