Posso focar a iluminação do meu refletor na casa do meu vizinho?
Eu posso colocar iluminação (refletor de led) no meu pátio e focar o refletor na casa do meu vizinho?
Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade , se a iluminação do seu refletor esta causando transtorno para seu vizinho ele pode adotar providencias legais contra vc.