Pedido de Indenização em Mandado de Segurança é Cabível?

Há 17 anos ·
Link

Pedido de Indenização em Mandado de Segurança é Cabível?

2 Respostas
eldo luis andrade
Há 17 anos ·
Link

Não. Mandado de segurança exige direito líquido e certo. E direito líquido e certo é aquele que não admite maiores provas a serem produzidas durante o processo. Aliás a prova do direito líquido e certo deve ser na inicial. Sendo indenização algo que deve ser provado e quantificado durante o processo não é direito líquido e certo o obter indenização. Excepcionalmente o direito pode ser certo. Mas não líquido por demandar quantificação. E certamente esta quantificação do valor do dano não é possível de ser apresentada na própria propositura da ação. Requerendo produção de provas do valor devido, algo incompatível com mandado de segurança.

Vanderley Muniz - [email protected]
Há 17 anos ·
Link

Perfeito!

Além disso deve-se comprovar o abuso de poder ou de autoridade.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos