Nao.

Depende o Estado. Na Paraíba, por exemplo, tem uma Lei Estadual que determina o atendimento preferencial a policiais civis, militares, agentes penitenciários.

Normalmente, a explicação para o atendimento preferencial envolve um plano de segurança da empresa, porém, isso não é Lei. Para saber se existe alguma regulamentação neste sentido, tem que saber de qual Estado você é, e assim, procurar por alguma regulamentação, seja Estadual ou Municipal.