Militar aposentado pode prestar concurso para professor?
Sou militar da aeronaútica aposentado e gostaria de saber se posso prestar concurso público para professor na rede estadual e/ou federal sem prejuizo da remuneração que ora recebo como aposentado.
Desde já agradeço.
Caro Marcos,
Parece não restar dúvida de que você pode se submeter a concurso público para o cargo de professor, sem qualquer prejuízo de sua aposentadoria. O parágrafo terceiro do art. 118 da Lei 8.112/90, dispõe que: "considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade". A Constituição Federal dispõe que: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" - art. 37, XVI. O seu cargo de militar aposentado não é óbice à acumulação com o cargo de professor. Só há uma ressalva. Quanto ao servidor aposentado compulsoriamente (setenta anos de idade), entende-se que, salvo quanto aos eletivos, não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego ou função pública, porque a própria Constituição estabelece uma presunção de incapacidade absoluta para o desempenho de serviço público.
Consegui este artigo sobre o tema.
Acumulação de cargos públicos por militares das forças armadas
Bel José Carlos Dutra
Bacharel em Direito, Especialista em Sociologia Política e Direito Administrativo. Assessor Jurídico do Exército e Professor Universitário em Curitiba,PR. E-Mail [email protected]
À primeira vista o assunto em epígrafe parece não despertar maior interesse, nem tampouco ser objeto de alguma indagação ou dúvida, uma vez que o militar é militar e ponto final. Todavia, ao analisarmos mais detidamente a legislação vigente, constataremos que há sim controvérsias sobre o tema.
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos vem desde a época do Império1, já sofria restrições na vigência da Carta anterior (67/69) e de igual modo na Constituição atual. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, portanto, é a regra. A possibilidade é a exceção. Por isso, os casos de acumulação contidos no inciso XVI do art 37 da Constituição Federal (CF) devem ser interpretados restritivamente, o que inviabiliza qualquer tentativa de incluirmos no rol de cargos passíveis de acumulação outros que não aqueles ali enumerados. Quais sejam: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Das hipóteses acima enumeradas nenhuma delas contempla a profissão militar. Há quem visualiza a possibilidade de se incluir a lide castrense no rol dos cargos técnicos ou científicos. Não concordo com tal hipótese, pois o militar é um especialista, treinado e preparado antes de mais nada, para a arte da guerra, para a defesa da pátria, dos poderes constituídos, da lei e da ordem e em atividades administrativas e de gestão, ou seja, atividades meio da própria Força. Ocorre, porém, que nem todo o trabalho especializado pode ser considerado técnico, há que ser dotado, também, de uma natureza científica ou artística, o que não se vislumbra na atividade militar.
Além desse primeiro óbice outro, igualmente importante, aflora do texto constitucional e veio a lume com a edição da EC nº 18/ 98, que desvinculou os militares das Forças Armadas dos demais servidores da União. Hoje, por definição, os integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica não são servidores públicos, mas sim “ militares”, nos termos do § 3º do art 142. Houve, portanto, uma alteração topográfica da posição que os militares ocupavam na Carta Magna em sua versão original, pois migraram da Seção II, Capítulo VII do Título III, para o Capítulo II do Título V, que trata da defesa do Estado e das instituições democráticas.
O inciso II do art 142, já mencionado, determina que: “O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei “. O primeiro esclarecimento que se faz é o de que as expressões “militar em atividade” “militar da ativa” ou “em serviço ativo” são equivalentes e dizem respeito ao militar que ainda não foi transferido para a reserva remunerada ou que não foi reformado, aquele que não se aposentou voluntária ou compulsoriamente. Como já foi dito alhures a Constituição atual não introduziu, no ordenamento legal, nenhuma novidade em relação a esse tema, pois tal vedação já constava do § 4º do art 93 da Carta Política de 67/69, nos seguintes termos: “O militar da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.” Vejam que a expressão “estranho a sua carreira” foi substituída pelo seu real significado, qual seja , cargo ou emprego civil. Na essência, porém, ambos os textos dizem a mesma coisa.
Em perfeita sintonia com os textos constitucionais o Estatuto dos Militares2 determina a demissão, ex officio, do oficial e o licenciamento da praça que vier assumir cargo público permanente estranho à carreira das armas.
Até aqui estamos falando do militar de forma genérica, ou seja, os integrantes das Forças Armadas. Todavia, os quadros de pessoal das Forças de Terra, Mar e Ar comportam inúmeras especialidades técnicas e científicas que compõem a atividade meio, tais como: engenheiros, bacharéis (administração, contabilidade, direito, informática), médicos, dentistas, bioquímicos, etc. Há que se perquirir, então, se a esses especialistas se aplicam as mesmas regras aplicáveis aos demais militares ou se, por exceção, podem acumular dois cargos públicos remunerados, nos termos do inciso XVI do art 37 da CF. Entendo que a vedação contida no inciso II do art 142 se aplica a todos os militares, uma vez que, ao definir “militar” o legislador constitucional não fez exceções, não devendo o intérprete fazê-las, mesmo porque a condição de militar supera a sua especialidade, ou seja, trata-se de um militar especialista e não de um especialista militar.
Há, ainda, um derradeiro argumento que ratifica o entendimento de que ao militar não é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. Vejamos: a CF ao enumerar, de forma exaustiva, no inciso VIII, § 3º do art 142 os direitos do art 37 que se aplicam aos militares não mencionou o inciso XVI. Este dispositivo é o que disciplina a cumulatividade, o que demonstra, de forma clara, que o legislador subtraiu aos militares a possibilidade do exercício de dois cargos públicos remunerados. Tal atitude parece estar em sintonia com a própria natureza da profissão militar, dotada de especificidades e peculiaridades que exigem do militar devotamento exclusivo e disponibilidade total, não havendo possibilidade de se conciliar a vida na caserna com outra atividade profissional, mesmo que haja compatibilidade de horário, pelo menos é isso que se pode depreender dos dispositivos constitucionais em análise.
O que foi abordado até aqui não esgota o assunto. Há, na CF, uma única possibilidade do militar acumular cargos públicos remunerados, o que se constitui em exceção injustificável pois fere o princípio da isonomia. Trata-se do § 1º do art 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: “É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta”. Qual a razão da exceção? Desconheço. É certo, porém, que tal dispositivo convalidou todas as acumulações existentes, mesmo que efetivadas ao arrepio das normas legais então vigentes. Isto porque o dispositivo acima transcrito foi inserido no corpo da CF pela Assembléia Nacional Constituinte, detentora exclusiva do Poder Constituinte Originário, o qual não se subordina a nenhum outro poder e não está adstrito a nenhuma norma preexistente. Logo, todos os médicos militares que exerciam, de forma ilegal, dois cargos públicos de médico, tiveram essa situação legalizada com a promulgação da CF.
Conforme foi dito acima essa exceção ofende o princípio da isonomia, uma vez que trata de forma desigual situações iguais. Trata-se aqui de ofensa a igualdade específica, pois todos são militares (combatentes, engenheiros, bacharéis, odontólogos, bioquímicos, médicos, etc), sujeitos, portanto, ao mesmo estatuto e as mesmas regras jurídicas. Desse modo todos deveriam ser aquinhoados com as mesmas vantagens e prerrogativas, o que foi afastado pela inexplicável redação do § 1º do art 17 do ADCT . Não se vislumbra argumento qualquer capaz de justificar a atitude do legislador constitucional que, além de casuística, fere a técnica de elaboração das normas constitucionais, as quais devem, na sua essência, tratar dos fundamentos e dos princípios, em última análise, do arcabouço jurídico do Estado e não de casos específicos como o ora em comento.
O que se nos apresenta agora é a questão da compatibilidade horizontal das normas constitucionais. Explica-se, há a norma do inciso II do § 3º do art 142, acrescido pela EC nº 18/98 que veda, expressamente, a cumulatividade de cargos públicos por parte dos militares. O que se aplica a todos os militares, pois não há ali nenhuma exceção. Lembrando sempre que militares, conforme definição contida no § 3º do art 142, são todos os integrantes das Forças Armadas. Assim, se o médico militar pertence às Forças Armadas é ele, antes de mais nada, militar, sujeito, portanto, as regras do art 142. Há, no caso, um aparente conflito entre as normas referidas. Digo aparente pois entendo que a regra do art 17 do ADCT se aplica somente aos casos de acumulação efetivados antes da promulgação da CF, ou seja, cargos nos quais a posse se deu antes de 05 de outubro de 1988, uma vez que o dispositivo em análise se refere aos cargos que estejam sendo exercidos e não aqueles que vierem a ser exercidos. Logo, a regra inserida no ADCT teve o condão de convalidar as situações já consolidadas, mas não o de projetar esse direito excepcional para as situações futuras.
À guisa de conclusão reitero o entendimento de que os militares das Forças Armadas estão excluídos de qualquer hipótese de acumulação de cargos públicos remunerados, independente da especialidade que possam ter. Todavia, estão convalidadas as acumulações efetivadas antes da promulgação da atual Constituição Federal.
Decreto da Regência de 18 de junho de 1822
Lei nº 6.880/80
Informações Bibliográficas
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: DUTRA, Bel José Carlos. Acumulação de cargos públicos por militares das forças armadas. Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Disponível em: http://www.ufsm.br/direito/artigos/administrativo/acumulacao-cargos-publicos.htm. Acesso em: 26.ABR.2012
O autor fala de restrições ao exercício de outras atividades pelos militares. Restrição ao exercício de cargos e empregos públicos por militares conforme determinado na Constituição após a emenda 19 de 1998. Abaixo das ormas constitucionais há a lei 6880 de 1980 (Estatuto dos Militares) que aparentemente pelo menos nos dispositivos que passarei parecem estar em sintonia com o que determina a COnstituição para os militares. Eis os dispositivos da lei que interessam ao debate: Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será, imediatamente, mediante demissão ex officio , transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente.
Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)
Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargo ou emprego públicos permanentes, estranhos à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio , transferidos para a reserva, com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar.
Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)
Então vemos que na redação original da lei 6880 de 1980 nos artigos 117 e 122 era permitido ao militar em atividade assumir cargo ou emprego público civil de professor unicamente. Mas a lei 9297 de 1996 proibiu ao militar em atividade o exercício de qualquer cargo ou emprego público. Ao não excepcionar cargo ou emprego público de servidor implicitamente o proibiu. Apontando as consequencias a oficiais e militares de posto menor que tentarem acumular cargo ou emprego público permanente estranho à carreira. A proibição é para acumulação de cargos ou enpregos em atividade. Mas e quando o militar estiver na inatividade? A emenda 20 de 16/12/1998 introduziu este dispositivo na Constituição: Art. 37. ------------------------ § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Então a emenda 20 proibe acumulação de proventos de aposentadorias dos arts 40 (servidoores civis), 42 (militares estaduais) e 142 (Forças Armadas) com remuneração de cargo, emprego ou finção pública. Há exceções. E uma delas é a possibilidade de cargo de professor (art. 37, XVI, b da Constituição). Mas o autor entende que não se aplica a militares. Entende ele que militar não é considerado cargo técnico ou científico que pode ser acumulado com cargo ou emprego de professor como previsto na Constituição. Também entende que o art. 37, XVI em não sendo citado no art. 142, § 3º, inciso VIII não se aplica aos militares (nem para proibir nem para permitir acumulação entendo eu). O art. 142, § 3º, inciso II ao determinar transferencia para a reserva nos termos da lei (arts 117 e 122 da lei 6880) implicitamente parece estar proibindo ao militar das Forças Armadas quando em atividade o exercício de qualquer atividade de servidor civil. Já o art. 37, § 10 da Constituição proibe na inatividade o que é proibido na atividade: a acumulação de remuneração de ativiidade militar com remuneração de atividade de servidor público civil. Isto não é a última palavra sobre o assunto. É necessário pesquisar decisões de tribunais inclusive o STF sobre os dispositivos da Constituição e da lei 6880 citados.
