URGENTE!!! Cerceamento ao amplo exercício profissional

Prezado Doutor Paulo Torres.

Nossa Constituição prevê o livre exercício profissional, contudo se trata de uma previsão suscetível de sofrer restrições.

Sem redundância, não se pode exercer determinada profissão sem a respectiva habilitação e seus limites.

Nesse sentido, quero crer que, indiferente da habilitação profissional – medicina, engenharia, advocacia -, existe uma norma ética que visa estabelecer, entre outros, limites ao seu exercício e, em que pese sua habilitação médica, do texto se extrai que não possui especialidade ou capacitação em cirurgia plástica, fato que tem levado o respectivo gestor a indeferir tais procedimentos estéticos.

Sem a pretensão de adentrar no campo da ética, parece-me que a preservação da integridade física do paciente esteja nela inserida e, conseqüentemente, a falta de habilitação pressupõe riscos a esta integridade.

Ressalte-se, com isso, que o médico inabilitado para determinado procedimento, ao qual se exige especialidade, está sujeito ao exercício ilegal da profissão que, segundo leciona o professor Damásio, há de se ter registro do respectivo título, diploma ou licença com a habilitação legal, não apenas a profissional.

Quer dizer que para procedimentos de cirurgia plástica não basta ser médico, tem que ser especialista.

As responsabilidades jurídicas, para o caso, recaem no médico e, no que couber, ao gestor que deixar de observar as normas que regulamentam o exercício da medicina, mormente no que tange às especialidades.

Veja que não suscitei a questão de ser ou não ser servidor público, o que demandaria dizer que suas atribuições profissionais estão definidas no respectivo quadro de cargos e salários. Este fato, por si só, já seria motivo para o indeferimento citado.

Em conclusão, a despeito do parecer n° 20 do Conselho Federal de Medicina que declarou ser a especialidade um plus “a mais” no conhecimento médico, não está ao largo das limitações impostas pelo órgão gestor e, respondendo aos questionamentos, não há que se falar em cerceamento do direito ao exercício pleno da profissão e, tampouco, de abuso de autoridade; ainda, a atitude legal a adotar para ter resguardado seu direito ao exercício profissional da cirurgia plástica seria a de procurar a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, restando-lhe a orientação para determinar o que se poderia fazer neste caso.

É o meu entendimento.

Carlos Abrão.