Prezado Ernesto.

Confesso que isso é novidade para mim.

Aprendi que mandado de injunção é o remédio jurídico para buscar, no judiciário, a tutela de um direito constitucional que, por falta de regulamentação, se encontra obstado em fruí-lo. Ou seja, procura o impetrante uma interpretação da forma de se fruir de determinado direito, procura a fixação do real sentido da norma e seu alcance (interpretação não autêntica).

A falta de regulamentação é que caracteriza a omissão, diferentemente da omissão do presidente em tomar determinadas providências acerca dos escândalos.

Não raro, tem o judiciário declinado da função de fixar o sentido da norma e sua extensão em franca postura de não intervir nas atribuições do Poder Legislativo, respeitando, como alegação, a teoria da repartição de Poderes.

Nesse sentido, o órgão judicante tem devolvido a questão ao órgão legiferante, restringindo-se em determinar a execução de sua respectiva iniciativa.

Portanto, sem embargos, creio inviável tal possibilidade e classificaria a conduta omissiva como improbidade administrativa e prevaricação, passível de “impeachment”.

Carlos Abrão.

Prezado Carlos,

Agradeço a atenção. Realmente não tinha pensado nessa hipótese. Pesquisei o o fim de semana todo e realmente não achei nada relacionado ao que ela falou. Acho que ela falou mais por um desabafo!!! Atenciosamente...

Caros colegas,

pra responder tal pergunta nem precisamos ir muito além, basta ler o dispositivo:

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Ora, o pressuposto do mandado de injunção é, pois, a falta de regulamentação.

Ou a sua professora se equivocou ou...

Abraços