Prezada Colega: Esse dispositivo atualmente encontra-se redigido da seguinte forma: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ...(omissis)... VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

Dr. José Gilson minha duvida é se no art. 84VI ,a e b, o Chefe do Executivo pode então através de um Decreto normatizar o assunto, sem prévia lei, e se sim se há outras situações permitidas na constituição. Porque sei que se houver devem ser bem limitados senão voltariamos no antigo decreto lei.. obrigado

Renata, Além do dispositivo citado por sua indagação, existem ainda as seguintes previsões na Carta Política de 1988, para decreto: art. 36, § 1°; art. 136, § 1°; arts. 137 e 138, e, art. 184, § 2°. A questão é saber se nessas hipóteses eles são considerados como decretos autonomos, próprio do sistema legislativo alemão, ou se são decretos regulamentares, haja vista que regulamentam hipóteses preconizadas na lei maior. Interessante esse estudo.

É, como bem lembrado pelo Colega Rocha, os chamados "decretos autônomos" não são assim tão autônomos. Eles encontram amparo na própria Constituição. No direito brasileiro não existe decreto que tenha validade sem amparo em uma norma de hierarquia superior, seja legal, seja constitucional. Mas já existiu. Creio que os famosos "Atos Institucionais" eram uma forma de decreto autônomo, dentre outros exemplos.