Endereçamento de petição - STJ
Alguém pode me dizer como deve ser feito o endereçamento de um MS contra ato de Ministro de Estado? Sei que é dirigido ao STJ, por força do art. 105, I, b CRFB mas não sei como o cabeçalho deve ser redigido.
Grato.
Alguém pode me dizer como deve ser feito o endereçamento de um MS contra ato de Ministro de Estado? Sei que é dirigido ao STJ, por força do art. 105, I, b CRFB mas não sei como o cabeçalho deve ser redigido.
Grato.