UMA PERGUNTA DIFÍCIL!!!!!!!!!!!!!!
Senhores Advogados meu pai é vereador de uma pequena cidade e agora nestes dias haverá a eleição para a presidência da Câmara de Vereadores. A Lei Orgância daquele Município veta a reeleição da atual presidência. Ocorre que eles são a maioria de 07 e o atual presidente da Câmara não poderá concorrer a nova presidência segundo a Lei Orgânica. Ocorre que nos últimos dias, foi criado pela maioria dos vereadores da atual chapa do presidente uma Resolução alterando exatamente este dispositivo na Lei Orgância que veda a reeleição do presidente. Fizeram isso, com base no Regimento Interno da Câmara. Neste sentido, gostaria de saber se é constituicional ou incostitucional a criação desta resolução e se esta terá alguma validade que sobreponha a Lei Orgânica. Se for inconstitucional, o que deverá ser feito? Preciso de uma orientação, pois aqui no Município onde estou residindo, não temos como constituir advogados. Se o atual presidente for eleito que medida caberá, caso esta resolução seja inconstitucional. Um grande abraço a todos e muito obrigada. Paola