Princípio da presunção de Legitimidade ou de Veracidade no direito Administrativo Ambiental.
Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei (princípio da legalidade).
Pois bem, como ficam as questões ambientais em que os agentes do IBAMA lavram autos de infração, aplicando multas com base em suas próprias conclusões, sendo que muitas vezes não é possível mensurar o dano? E ainda, como fica a questão do " in dubio pro réu"? Afinal, a maioria dos autos de infração servem de prova para julgamento de crimes ambientais.