Como se define direito indisponível
Quando uma pessoa é condenada ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade, tem o seu regime definido na sentença. Durante a execução da pena o apenado é obrigado ou não a cumprir a progressão de regime? Parece estranho mas existe quem quer cumprir a sua pena sem a progressão de regime. Pois o novo estabelecimento pode significar um aumento da distância da família, facções criminosas com influências, entre outros... Existe esta obrigação na progressão do regime?