Atestado de Bons Antecedentes X Concurso
Todos os concursos para juiz ou procurador, no Brasil, exigem como requisito o Atestado de Bons Antecedentes. Uma pessoa que em 1997, em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, foi condenada por homicídio culposo (tendo cumprido a pena de suspensão de 12 meses da carteira de motorista, conforme sentança transitada em julgado), está indefinidamente impedida de participar desses concursos?