Portaria aditando o Código do Consumidor
Gostaria de colocar em pauta a Portaria nº4 de 13 de março de 1998, que trata de um aditamento ao artigo 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Trataria-se de um caso de inconstitucionalidade? Esta não auxilia o inadimplente gerando quebra dos fornecedores? Como agir nos casos de Alienação Fiduciária?