Olá! Olá! Sou um servidor federal aposentado por invalidez(trabalhava no INSS) regido pela lei 8.112/90 e necessito de assistência permanente de acompanhante. O segurado aposentado por invalidez do RGPS que necessite de acompanhante tem direito a um acrescimo de 25% sobre sua aposentadoria:

Artigo 45 da lei 8.213/91:

"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."

Mas no regime em que era filiado (regime estatutário, lei 8.112/90) não consta nada a respeito desse acréscimo. Será que ganho uma ação na justiça federal ao requerer tal benefício alegando o princípio da isonomia? O que mais deve alegar no pedido? Obrigado pela atenção.

Respostas

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    Flavia Leite Soares Gerlach

    Flavia Leite Soares Gerlach Sexta, 07 de outubro de 2016, 9h26min

    Bom dia,

    Alguém sabe como andam as decisões acerca do caso? Preciso entrar com essa ação para o meu pai. Alguém pode me enviar um modelo dessa petição?

    email: [email protected]

    Obrigada

  • 0
    R

    Roselene Quinta, 24 de novembro de 2016, 21h28min

    Boa noite! Senhor Wiliam Azevedo ,poderia por favor me enviar uma copia desta petição. Desde
    já obrigado! E- mail [email protected].

  • 0
    Audrey Marques

    Audrey Marques Segunda, 26 de dezembro de 2016, 9h24min

    Caros colegas, alguém já obteve exito com esse tipo de ação?!
    Tbm gostaria do modelo dá ação. [email protected].
    Grata, Audrey.

  • -1
    A

    Alessandra Quarta, 01 de março de 2017, 10h24min

    Olá, Bom dia a todos! Também necessito de maiores informações quanto a ação judicial para obter os 25% a mais na aposentadoria de servidores públicos totalmente dependentes. Alguém tem mais informações sobre este assunto?

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