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A loja Arapuã, para vender celular, utiliza-se do argumento de que o aparelho pode ser adquirido com seguro contra roubo e furto qualificado, exibindo contrato já impresso, da seguradora HDI INTERNATIONAL - HANNOVER CELULAR, que em seu rosto descreve esta vantagem e, no verso, as primeiras cláusulas confirma esta vantagem, porém, mais abaixo, no ítem exclusões gerais, dentre várias exclusões inseridas em alíneas (tudo em letras minúsculas), há a exclusão do furto qualificado em interior de veículo automotor. Tendo em vista que a maior característica do celular é sua mobilidade de fácil transporte, é certo que o mesmo, via de regra, sempre encontra-se em interior de veículo e, seu usuário muitas vezes, ou por esquecimento, ou por segurança, deixa-o no veículo, de onde muitas vezes é produto de furto qualificado. Assim, indaga-se. É válida esta cláusula excludente em letras minúsculas, que sem qualquer destaque não faz chamar a atenção do consumidor?

Respostas

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    José Luiz Antunes Quinta, 15 de janeiro de 2004, 16h13min

    Caro colega Paulo. O Código de Defesa do Consumidor diz que todas as clausulas nele inseridas devem ser claras e precisas. Além disso, toda vez cláusula que restringe os direitos do consumidor devem ser expressas de forma que chamem a atenç ào do consumidor. assim, na bverdade deveria ser ao contrário do que o costume consumerista realiza hoje. A clausula referente ao furto no interior do veículo deveria ser maior e precisa, devendo normalmente o consumidor tomar ciência de tal restrição. Quanto ao fato do furto qualificado., necessário dizer o seguinte: Existem decisões que são favoráveis em afirmar que para a subtração de qualquer produtio interior do veículo, o criminoso acabar por romper um obstáculo ( Artigo 155 parágrafo 4º inciso I). Outras porém, alegam exatamente ao contrário. O que posso concluir é que se você entrar na justiça existe a possibilidade de você ter ganho de causa, principalmente se houver indícios de rompimento da porta para a subtração do objeto (celular) do interior do veículo.

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