Dúvidas Militar

Militar fumar em serviço.

Há 6 anos ·

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O próprio ordenamento jurídico diz que o funcionário público só pode fazer aquilo que a lei permite. Portanto, caso não tenha lei permitindo, acredito que é imoral... Logo fica minha dúvida, pode o policial militar(ou qualquer outro) fumar em serviço?

1 Resposta

ISS//

Advertido

Há 6 anos ·

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Se for em SP lei https://www.al.sp.gov.br › legislacao Resultados da Web Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de ... Artigo 12 inciso 92. Além do que existe lei estadual proibindo fumar dentro das repartições públicas.