URGENTE - RECURSO DE MULTAS DE TRANSITO
Sou estagiario de uma empresa e entramos com processo de anulacao de multas de transito aplicadas em nossos veiculos que sao alugados e considerados como ambulancias, visto que sao de utilizacao de transporte de pacientes para hospitais e ainda para atendimentos residenciais. Esses veiculos foram multados a defesa que os outros estagiario deram entrada foi devolvida sem julga,ento do merito por terem dado entrada fora do prazo. Minha duvida e se ainda cabe recurso e baseado em que.
Meu amigo,
Claro que estou respondendo com excesso de atraso, mas espero contribuir com uma informação. Bem, ocorreu prescrição do direito de agir por ter perdido o prazo e isto realmente é grave. Não pôde aviar o recurso e com razão a Junta Julgadora não apreciaria o mérito. Contudo, vc pode impetrar mandado de segurança contra a entidade coatora,caso a instância administrativa não seja eficaz para atender seu direito. Mas atente-se para o prazo do mandado de segurança (acho que são de sessenta dias) A perda de prazo é fatal. Abraços e feliz 2001
