CORTE DE GÁS E EXPOSIÇÃO DE NOMES EM MURAL
Há
25 anos
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Prezados Colegas, Gostaria saber se os colegas têm alguma coisa acerca do corte no fornecimento de gás a condôminos inadimplentes e a exposição de seus nomes em mural afixado no hall de entrada do edificio. É legal? Ou seria constrangimento ilegal?
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Resposta
Prezado colega.
Trata-se de um caso de constrangimento ilegal, que, de modo vexatório, ofende a dignidade da pessoa humana e sua vida intima. Cabe indenização por danos morais contra o condomímio, que nao pode suspender o fornecimento de gas, para compelir o pagamento da taxa, devendo se utilizar de meios próprios (ação de cobrança).
Um abraço.
Ronaldo [email protected]
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Há 8 anos
