Veículo que tem multas não pagas desde o ano de 1991, vinha sendo licenciado mesmo sem o pagto. atraves do chamado jeitinho "bloqueio", hoje não se faz mais isto no detran, neste caso não perdeu o poder público o direito a execução das multas? o contribuinte poderá impetrar mandado de segurança para tentar o licenciamento, em caso positivo, qual seria o fundamento determinate de tal medida?

Respostas

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    Nicolas Klausen Terça, 19 de dezembro de 2000, 0h05min

    A Fazenda poderá cobrar as multas não prescritas.
    Apesar de não terem natureza tributária, elas acabam ingressando na Dívida Ativa Não Tributária e são cobradas de acordo com a Lei 6830/80.
    Necessário saber se a Lei 9.503/97 (CTB) tem prazo específico para a cobrança (decadencial, para inscrição em dívida e prescricional, para ajuizamento da Execução, na forma da Lei 6830/80). Caso não haja (acredito que não, não disponho do CTB em mãos), de ordinário o prazo para decadência (lançamento em dívida ativa) e prescrição (ajuizamento da ação) é de cinco anos (para ambos).
    Assim, estarão prescritas as multas anteriores a 1995, de forma que o contribuinte poderá deixar de pagá-las e fundamentar o MANDAMUS com base na inexigibilidade das mesmas multas.
    No tocante ao licenciamento do veículo sem o pagamento das multas não prescritas, duas situações se põem:

    (1) Se o contribuinte foi regularmente notificado das mesmas, não há saída, pois o CTB (art. 131, senão me engando - Lei 9.503/97) impõe o prévio pagamento das mesmas, antes do licenciamento;

    (2) se o infrator/contribuinte não foi regularmente notificado, com ampla defesa, no prazo determinado pela Lei 9.503/97 (trinta dias ?) inválido o condicionamento do licenciamento ao prévio pagamento das multas, por afronta ao devido processo legal - Há até Súmula do STF a respeito -256 ? 188 ? não me recordo o número).
    Desculpe a imprecisão dos dado, é que não me encontro, neste instante, acompanhado do CTB, embora jã tenha atuado em processos semelhantes.

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