Licenciamento de Veículo com Multa
perguntou Segunda, 18 de dezembro de 2000, 13h51min
Veículo que tem multas não pagas desde o ano de 1991, vinha sendo licenciado mesmo sem o pagto. atraves do chamado jeitinho "bloqueio", hoje não se faz mais isto no detran, neste caso não perdeu o poder público o direito a execução das multas? o contribuinte poderá impetrar mandado de segurança para tentar o licenciamento, em caso positivo, qual seria o fundamento determinate de tal medida?