A Prefeitura pode exigir registro no CRC para Técnicos em Contabilidade?
Abertura de Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Fartura, cargo Técnico em Contabilidade. Ocorre que, para o referido cargo, está sendo exigido o registro no CRC. Mas, desde 2015, os técnicos em contabilidade não podem mais prestar o exame para emissão do CRC (Lei 12.249/2010). Na mesma cidade já foram formadas duas turmas de técnicos pela ETEC e os mesmos não poderão prestar o concurso devido a essa exigência. Na descrição do curso fornecido pela ETEC, no mercado de trabalho é clara a indicação de órgãos governamentais. Minha pergunta é: A Prefeitura pode exigir esse registro sendo que ele não é mais emitido para Técnicos em Contabilidade?
