Dúvidas Criminal

Ação penal incondicionada de pessoa jurídica

Há 6 anos ·

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Em caso de ação penal incondicionada de pessoa jurídica, como devo iniciar o processo? Quem tem autonomia para preencher a solicitação da ocorrência?

ISS//

Advertido

Há 6 anos ·

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Toda ação penal INCONDICIONADA e de competência do MP, assim no máximo vc faz a denúncia ao MP e ele vai iniciar a ação penal.

Autor da pergunta

Há 6 anos ·

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Mas qualquer pessoa da empresa tem autonomia para realizar a denúncia? Ou somente um representante legal/gerente?

Esta pergunta foi fechada

Há 6 anos

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