Respostas

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    MTB Recursos Suspenso Sábado, 19 de outubro de 2019, 12h26min

    Sim.
    Essas imagens são usadas apenas para registro dentro da Instituição. Não irão divulgar, não irão postar ela na internet.

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    pensador Sábado, 19 de outubro de 2019, 12h43min

    Devo discordar do colega, salvo nos casos previstos em lei, a constituição veda a identificação criminal. No contexto a fotografia é medida de identificação criminal. Em abordagens, apenas a identificação civil, que é a apresentação dos documentos é suficiente. O consulente pode ingressar com ação visando a remoção do arquivo fotográfico.
    Saudações,

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    MTB Recursos Suspenso Sábado, 19 de outubro de 2019, 13h12min

    Pensador, respeito sua opinião, no entanto, não podemos olhar apenas para a C.F.
    Devemos deitar os olhos ao Código de Processo Penal também.
    A questão é, qual foi o contexto dos fatos? A pessoa foi constrangida? Essa imagem foi utilizada? Se sim, para qual finalidade?
    O direito à privacidade, imagem e honra não podem ser violados, no entanto, o texto da Lei é exemplificativo e não taxativo.

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    pensador Segunda, 21 de outubro de 2019, 12h20min

    Entendo sua colocação, mas veja que não é o direito à privacidade, mas proteção do cidadão frente ao poder estatal. A medida visa coibir entre outros, a perseguição policial, política e ideológica etc.
    Como disse, a identificação civil é mais do que suficiente, não havendo necessidade de outra, salvo nos casos permitidos. A mera geração ou manutenção deste tipo de arquivo é ilegal.
    Neste sentido de garantias, veja a disposição legal:
    LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
    Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

    Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

    I – carteira de identidade;

    II – carteira de trabalho;

    III – carteira profissional;

    IV – passaporte;

    V – carteira de identificação funcional;

    VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

    Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

    Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

    I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

    II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

    III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

    IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

    V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

    VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

    Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

    Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

    Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

    Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    Art. 5o-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 1o As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 2o Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

    Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 9º Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

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