Aplicação do CDC nos Contratos de Locações
Existe uma Ação de Cobrança junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Gabriel onde o Requerente, a partir de um contrato de locação,de um imóvel residencial, cobra do Requerido, além de dois meses de aluguel em atraso, 10% de multa pelo atraso no pagamento do aluguel e também R$250,00, pela rescisão do contrato, rescisão essa que não existiu, tendo em vista que o requerido ocupou o imóvel até o final do contrato. É necessário esclarecer que na cláusula que estipula a multa de um mês de aluguel(R$250,00) pela rescisão do contrato, também diz que esse valor será devido se qualquer outra cláusula for desrespeitada.
PREZADO COLEGA;
INAPLICÁVEL É O CDC NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS !!!! VÁRIAS SÃO AS DECISÕES NESSE SENTIDO PELO S.T.J E PELO T.J.R.J, POIS ESTES EG TRIBUNAIS ENTENDEM QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR.
ENTENDO QUE O RESTANTE DE SUA INDAGAÇÃO, AGORA É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO; POIS SE O LOCATÁRIO OCUPOU O IMÓVEL ATÉ O FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ENTENDO PORQUE FALAR EM RESCISÃO.
SE NÃO EXISTE 2 MESES EM ATRASO NA LOCAÇÃO, PORQUE COBRAR 2 MESES DE LOCAÇÃO ??? !!!
POR QUÊ COBRAR R$ 250,00 PELA RESCISÃO SE NÃO HOUVE ???? !!!
SE A INDAGAÇÃO E A PRÓPRIA REALIDADE QUE ESTÁ SENDO COLOCADA FOR REALMENTE ESTA, ENTENDO QUE O COLEGA NÃO TERÁ O MENOR PROBLEMA EM SOLUCIONAR ESTA DEMANDA JUDICIAL.
ESPERO QUE TENHO CONTRIBUÍDO PARA ELUCIDAR SUA INDAGAÇÃO.
1 ABRAÇO.
