Opções

Existe uma Ação de Cobrança junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Gabriel onde o Requerente, a partir de um contrato de locação,de um imóvel residencial, cobra do Requerido, além de dois meses de aluguel em atraso, 10% de multa pelo atraso no pagamento do aluguel e também R$250,00, pela rescisão do contrato, rescisão essa que não existiu, tendo em vista que o requerido ocupou o imóvel até o final do contrato. É necessário esclarecer que na cláusula que estipula a multa de um mês de aluguel(R$250,00) pela rescisão do contrato, também diz que esse valor será devido se qualquer outra cláusula for desrespeitada.

Respostas

1

  • 0
    ?

    HUGO LEONARDO V C LEÃO Terça, 30 de abril de 2002, 23h33min



    PREZADO COLEGA;

    INAPLICÁVEL É O CDC NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS !!!! VÁRIAS SÃO AS DECISÕES NESSE SENTIDO PELO S.T.J E PELO T.J.R.J, POIS ESTES EG TRIBUNAIS ENTENDEM QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR.

    ENTENDO QUE O RESTANTE DE SUA INDAGAÇÃO, AGORA É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO; POIS SE O LOCATÁRIO OCUPOU O IMÓVEL ATÉ O FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ENTENDO PORQUE FALAR EM RESCISÃO.

    SE NÃO EXISTE 2 MESES EM ATRASO NA LOCAÇÃO, PORQUE COBRAR 2 MESES DE LOCAÇÃO ??? !!!

    POR QUÊ COBRAR R$ 250,00 PELA RESCISÃO SE NÃO HOUVE ???? !!!

    SE A INDAGAÇÃO E A PRÓPRIA REALIDADE QUE ESTÁ SENDO COLOCADA FOR REALMENTE ESTA, ENTENDO QUE O COLEGA NÃO TERÁ O MENOR PROBLEMA EM SOLUCIONAR ESTA DEMANDA JUDICIAL.

    ESPERO QUE TENHO CONTRIBUÍDO PARA ELUCIDAR SUA INDAGAÇÃO.

    1 ABRAÇO.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!