QUANDO EMPRESAS DO TIPO "FINASA, CREDITEC,BANCO MORADA,ETC...", EMPRESTAM DINHEIRO A PESSOA FISÍCA, PARA QUE ESTA LHE PAGUE EM PRESTAÇÕES DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ATUAM COMO FORNECEDORAS? APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.52 DO CDC?
Certamente as Financeiras são fornecedoras no caso argüido, uma vez que o crédito fornecido pelas mesmas constituem o produto objeto da relação de consumo. Além disso, por estarem efetuando um empréstimo como instituição financeira, deve-se considerar seus serviços inseridos no §2º do art.3º do CDC.
Quanto ao art.52, o mesmo possui, na verdade, dois parágrafos. Porém, ambos são aplicáveis à situação suscitada. A dificuldade em aplicá-los está no fato de que existe uma barreira constitucional, qual seja, o §3º do art.192, que pacificamente já foi considerado carecedor de auto-aplicabilidade, afora a falta de interesse do governo que sempre foi subordinado às grandes empresas do mundo financeiro
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