Opções

Gostaria de saber o seguinte:

Em carta de cobrança de dívida via correio, o comerciante ao inserir "... queira por gentileza saldar seu atual débito, sob pena de, não o fazendo, responder pelo devido processo judicial que será intentado no mesmo dia...", estará provocando ao devedor algum tipo de constrangimento, coação ou ameaça, ditos nos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?

Tais dizeres acima, de alguma forma, ferem a antijuridiciadade do artigo 71 do mesmo diploma legal?

Já no âmbito da locação imobiliária, poderiam os dizeres acima gerar qualquer constrangimento?

Obrigado

Respostas

1

  • 0
    ?

    Zelinda Sexta, 27 de setembro de 2002, 14h46min

    A meu ver, se existe a dívida, a empresa só estaria cumprindo a obrigação que consta em portaria do Ministério da Justiça de notificar previamente, em caso de inadimplência, que o nome do consumidor poderá ser enviado aos Órgãos de Proteção ao Crédito,não havendo, portanto, constrangimento algum!

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!