Estacionamento
Gostaria de saber se posso rebaixar o meio fio na frente do meu comércio,a prefeitura fez uma obra e não deixou guia rebaixado sendo que estaciono carro no local.
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M MTB Recursos Suspenso Quarta, 13 de novembro de 2019, 12h48min Editado
Você quer criar um estacionamento exclusivo na frente do seu comércio?
Se for isto, a Resolução 302/08 do CONTRAN traz proibição.
Veja o que consta em parte da sua redação:
Art. 6º. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.
Antes de qualquer atitude, procure o Órgão de trânsito municipal e verifique a regulamentação.
