Prescrição/ restituição
Gostaria de saber se posso receber os valores de volta que paguei em umas multas já prescritas? Só prestei atenção depois que estavam prescritas
Gostaria de saber se posso receber os valores de volta que paguei em umas multas já prescritas? Só prestei atenção depois que estavam prescritas
O fato de ter mais de 5 anos pir si so nao significa prescrição. Ex. Digamos que vc foi autuada em janeiro de 2014. E em Janeiro de 2019 houve o lançamento da cobrança nao ocorreu a prescrição e o estado tem ainda outros 5 anos para promover a cobranca execução ou inserir seu nome na divida ativa. Se quiser consulte pessoalmente um despachante ou va ao posto da receita estadual.