Posso questionar lançamento de multas do Imposto de Renda
Perdi o prazo de atendimento à intimação da receita federal, por haver mudado de endereço, então fui intimado via edital. Como recorrer, se tenho todos os documentos solicitados.
Aconteceu-me semelhante caso. Sugiro que verifique na procuradoria, junto ao processo, se há AR arquivado;
2) Conferir se endereço com que foi impresso na sua declaração é o mesmo do sistema, pois alegam que ao fazer seu IR, ao impostar dados via internet pode deixar de clicar "sim em caso de mudança de endereço", que isto foi o meu caso, que também fizeram intimação via edital.
3) Observar os prazos prescricionais
4) Nisto, interpor ação junto a Justiça Federal, com pedido de tutela antecipada, caso já tenham sido posto seu nome no cadastro restritivo.