O dano moral e os juizados especiais civeis ou relações de consumo.

Prezado Paulo,
O dano moral no procedimento previsto na Lei 9099 se aplica da mesma forma que no processo civil comum, com a única diferença de que o pedido se limita ao máximo de 40 salários mínimos. Não acho que haveria uma delimitação do direito à indenização por danos morais, mas sim uma opção que a parte pode fazer por um procedimento mais celere, que muitas vezes não necessita de assistencia jurídica através de advogado (causas com valor inferior a 20 salários mínimos). Nada impede que sendo a indenização pretendida superior ao valor de 40 salários mínimos a parte opte por ajuizar ação na vara competente atravéz do procedimento ordinário.
Quanto à quantificação do dano moral, devem ser levados em conta vários fatores. O principal é a extensão da ofensa que a parte sofre e as consequencias diretas do ato ilícito que prejudicam a sua imagem e a sua honra. Neste contexto, V.G., o cadastramento indevido comprovado de consumidor no SPC ou no SERASA, por si, já enseja dano moral por afetar diretamente a capacidade de relacionamento comercial do ofendido, além de denegrir o nome e a imagem do mesmo. Se porém, por força deste ato ilícito o ofendido perde oportunidades de emprego, passa vexame público em estabelecimento comercial que se negou a receber pagamento em cheque, dentre outras situações vexaminosas, a quantificação do dano moral sofrido deve ser mais elevada.
Outros fatores são também levadas em conta pela jurisprudência pátria, dentre eles a posição social em que se encontra o ofendido.
Espero ter sido útil.
Boa sorte no seu trabalho de final de curso.