Há aí uma antinomia de normas jurídicas, a qual é solucionada pelo princípio da especialidade. Para ser mais clara há antinomia entre normas quando 2 normas tratam da mesma matéria, ou seja, há conflito entre elas. Os critérios de resolução de antinomias são 3: a hierarquia, quando 2 normas tratam da mesma matéria prevalece aquela que for hierarquicamente superior; a cronologia, quando 2 normas encontram-se no mesmo patamar hierárquico prevalece a mais recente, ou seja, a que passou a viger posteriormente; e a especialidade, que é o conflito entre duas normas, sendo uma geral e uma específica,prevalecendo a específica, já que trata especificamente e a geral trata genericamente sobre a matéria. No caso em questão, o CDC prevalece já que trata especificamente das relações de consumo.