Súmula Vinculante nº. 13 - Nepotismo

Caro João Ceslo Neto, muito esclarecedor o tópico em questão, mas não lembro de ter visto a resposta ou esclarecimento para um dúvida levantada em um dos "posts". Se o Código Civil estabelece que as relações de parentesco por afinidade serão limitadas até o 2º grau, o STF pode passar por cima da Lei que rege todas as relações de parentesco no ordenamento jurídico brasileiro? Bom, da forma que a súmula determina que sejam exonerados parentes por afinidade em 3º grau os ministros do STF não estariam criando uma nova forma de parentesco que não está estabelecida no Código Civil? Como fica tal questão?

Tenho dúvida sobre a súmula vinculante 13. O meu tio é vereador no município e a filha dele exerce cargo de confiança na secretaria da saúde do municpio, isto é nepotismo.

João Celso, gostaria que você me esclarecesse sobre um fato, sou estagiário da procuradoria do município e meu Tio é o vice-prefeito, eu serei abragindo pela SV nº 13? Ou melhor, estagiário está incluido no rol de pessoas que deverão ser exonerados (se é que a palavra exata seja essa, pois como estagiário não é funcionário, não sei se ele é exonerado).

De já agradeço.

Thiago,

como já repeti ad nauseaum, não sou dono da verdade nem doutrinador nesse tema, mas entendo que, em se tratando de parentesco colateral, por afinidade, cessa o parentesco colateral a partir do QUARTO grau.
Dessa forma, parece legítima a proibição do STF/ SV13.

Emerson,

não tenho dúvida em dizer que fica caracterizado o nepotismo se a filha do Vereador é nomeada para exercer cargo em comissão em seu gabinete (mesmo que fosse no gabinete de outro Vereador). Se ela já exercia o cargo na secretaria (poder executivo) antes de ele ser Vereador (e ter influência para a nomeação), pode haver entendimento diferente. Mas pode configurar um "QI", ou nepotismo cruzado. Não há como dizer genericamente.

Wilson.

idem, vai depender das circunstâncias: sua contratação decorreu da influência de seu tio Vice-Prefeito? Você seria ou já era estagiário antes de ele se eleger ou mesmo que ele não o fosse? Há cargo em comissão na jogada? Não vejo como dizer em tese, pois cada caso pode apresentar peculiaridades.

Entendo sua posição João Celso. mas o que quero dizer é que o Código Civil no subtitulo "Das relações de parentesco" trás no paragrafo 1º do artigo 1.595 o seguinte enunciado:
"Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro."

Pode se observar que o Código Civil limitou o parentesco por afinidade até os irmãos do conjuge ou companheiro, deste modo pode se observar que o parentesco segundo o Código Civil só vai até o segundo grau quando se fala em parentesco advindo da afinidade. Bom, é neste ponto que fica minha dúvida, se o Código estabelece que por afinidade só temos parentesco até o 2º grau como pode o STF aumentar o rol de parentes que o Código Civil já determinou e limitou a nível de afinidade, veja bem estou me atendo apenas ao parentesco por afinidade e não aos parentes em linha reta ou colateral. Está é minha dúvida, pode o STF aumentar o rol de parentes por afinidade suplantando o o que vem sendo estabelecido no Código Civil.

Não, minha contratação não decorreu da influência dele não, mas isso é complicado de se provar, né? E também não há cargo em comissão em jogo. E eu seria estagiário mesmo que ele não fosse vice-prefeito, tão tal que ele não está concorrendo a reeleição e eu continuo como estagiário.

Grato.

Thiago,

pela enésima (e última, espero) vez, digo o que eu entendo, e muitas vezes estou errado.

No art. 1.595 do NCCB, fala-se em ascendentes e descendentes. Deve-se ter em conta, ainda, o art. 1.594 que ensina como contar os graus de parentesco.

Aquele disposto no final do par. 1º do 1.595 é um adendo, pois parecia que o cunhado (irmão) não estava na regra geral. Como ele ficou incluído, seus descendentes também são parentes por afinidade (casamento ou união estável); e colateral "até o 4º grau" (art. 1.592).

O sogro (equivalente ao pai) é parente de 1º grau; o cunhado, de 2º grau; o sobrinho-afim, de 3º grau e um sobrinho-neto afim, de 4º. grau.

Sub censura.....


Wilson,

sua situação foi antecipada por mim em uma intervenção anterior, que repito:

"Tenho uma razão muito forte para jamais me candidatar a nada: minha esposa é servidora pública federal, concursada (aprovada em primeiro lugar).

Se eu ocupar algum cargo de projeção, em primeiro lugar, não posso ter seus excelentes serviços a meu dispor (a L. 8.112 veda que eu seja seu chefe imediato). E vai ser extremamente desagradável saber que não posso contar com essa excelência enquanto outro vai poder ou continuar usufruindo deles, embora todo mundo ache que ela só está no cargo porque é minha esposa (já foi até chefe de gabinete de ministro e de presidentes de autarquias!).

Aqui em Brasília, enorme parcela da população é servidor público. Minha filha, também do serviço público, vai ter que ficar desempregada? Eu que sustente todas (esposa e filhas) porque elas não podem mais trabalhar, pois seria nepotismo?"

Parece com a sua, não?

Depois de tudo o que foi posto eu terei que descordar do seu entendimento Celso, entendo que este é um posicionamento pessaol seu, mas no meu entendimento e agora ainda mais no artigo que coloco abaixo, pude observar que a afinidade pelo código civil realemente só vai até o 2º grau, não existindo a relação de parentesco por afinidade de 3ºgrau, gostaria que você lê-se o texto em questão e depois coloca-se a sua opinião a respeito.

Fonte: http://www.netlegis.com.br/index.jsp?arquivo=detalhesNoticia.jsp&cod=12098

"Pelo Código Civil podemos concluir, portanto, que sobrinho de esposa do juiz não pode ser considerado parente do juiz”. A conclusão é do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que decidiu pela recondução de Denner da Cunha Pereira ao cargo de assistente de juiz da comarca de Crixás, em Goiás.

Exonerado pelo Decreto Judiciário 199/2006, que deu cumprimento à Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, Cunha Pereira solicitou sua reintegração argumentando que a Resolução do CNJ contraria o Código Civil.

Sobrinho da mulher do juiz Ernane Velozo de Oliveira Lima, Cunha Pereira foi afastado do cargo porque a resolução do CNJ proíbe a contratação ou permanência, em cargos de comissão, de parentes de membros do poder judiciário que exerçam cargo de chefia, direção e assessoramento. A resolução estabeleceu que é considerado nepotismo a contratação de parentes até terceiro grau.

Na decisão, o juiz Avenir Passo de Oliveira excluiu o Tribunal de Justiça do pólo passivo da ação e concedeu a liminar considerando que, de fato, o CNJ invadiu campo reservado à lei federal, vez que o Código Civil estabelece que o parentesco ocorre por afinidade até segundo grau e por laços sanguíneos até terceiro grau.

“Pelo Código Civil podemos concluir, portanto, que sobrinho de esposa do juiz não pode ser considerado parente do juiz, como quer o CNJ. Não poderia o CNJ criar um terceiro grau de parentesco como critério de inibição ao nepotismo”, afirmou o juiz. que "não poderia o CNJ criar um terceiro grau de parentesco como critério de inibição ao nepotismo".

O juiz lembrou, entretanto, que por ser de livre nomeação e exoneração, o cargo de Cunha Pereira não é estável de forma que a presidência do TJ pode evidentemente exonerá-lo a qualquer momento por interesse do serviço público, “desde que não vincule sua decisão à vedação de prática de nepotismo contida na Resolução 7/2005 do CNJ”. "

Ainda bem que você admite que eu pense diferente de você e de quem escreveu o artigo.

Não replico nem treplico, fico com meu pouco saber, isso não me diminui exceto, talvez, aos olhos de quem pensa diferente. Seria muito monótono todos pensarem exatamente igual.

Por outro lado, aplaudo quem pensa e diverge de meu modesto e limitado saber.

Acabo de encerrar uma pesquisa de jurisprudências e, no mesmo Tribunal (TRF1, STJ e STF), encontrei posições antagônicas, de ministros e desembargadores/Turmas distintas, inclusive em tempos mais recentes (ou seja, não é jurisprudência superada) decidindo de forma unânime ao contrário do que se decidira (ex: em 2005, "A atual jurisprudência desta eg. Casa firmou o entendimento...."; em 2006 e 2007, decidiram contrariamente, como se decidia já em 2000 e 2001).

Outra grande vantagem de nossas afirmativas equivocadas aqui nesses fóruns é a IRRESPONSABILIDADE. Ou seja, damos nossos palpites, por mais bem-intencionados que sejam, outro diverge frontalmente, e o terceiro que decida com qual opinião ficar.

Dificilmente eu questiono quem diverge de meu entendimento pessoal (que é o único que devo expressar), por mais que estimule que outros digam diferente de mim (note a freqüência com que encerro meu comentário com um "sub censura"). Só questiono em juízo, mesmo quando admita ou suspeite que minha tese vai ser vencida, isso é da lida forense.

Creio desnecessário dizer que posso me dar por vencido e que não volto a discutir o tema, se respeito a opinião alheia, e entendo que (provavelmente, de forma também errada) a busca da verdade não é fácil no mundo jurídico.


Para escrever o que pus antes, socorrera-me de Caio Mario da Silva Pereira, um dos meus gurus. Ele também deve estar errado (nem sei se já morreu, era bem velhinho quando o conheci há uns 6 ou 7 anos). O NCCB estava nascendo.... com suas luzes....

Thiago:

Além de Caio Mário e de mim, no STJ também há quem pense igual, ao contrário desse MM Juiz citado na notícia que você trouxe à luz.

Pesquisando no site do STJ, encontrei esse julgado NA VIGÊNCIA DO NCCB:

RECURSO ESPECIAL Nº 591.582 – SP
Relator: Min. Luiz Fux
Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 05/08/2004
Data da Publicação/Fonte DJ 30.08.2004 p. 217

Excertos do Voto:

“a excepta é parente em linha colateral (SOBRINHA)”.

“A excepta defendeu-se, alegando que É PARENTE do mencionado advogado, por AFINIDADE, na linha COLATERAL, mas de TERCEIRO GRAU.”

Detalhe: a “excepta” é uma juíza de Direito, cuja suspeição foi argüida por ser parente do advogado de uma das partes.

Não quero polemizar, repito, mas apenas mostrar que na Direito e no Judiciário, existem e convivem vários entendimentos divergentes.

gostaria de saber se alguem q exerce um cargo numa autarquia, mas sem trocas de favores, também será exonerado

A SV 13 trata de serviço público (administração direta, indireta, autárquica e fundacional).

A partir de denúncia de nepotismo, comprovado este ou havendo indício inafastável, quem nomeara deve exonerar, em cumprimento à SV 13.

Se entender não ser o caso, porque não se configurara o nepotismo, pode manter.

CADA CASO merece ou exige análise individual, não vejo como generalizar, já dei exemplos aqui em que não está caracterizado o nepotismo.

Caro João Celso,
Li todas as mensagens e não encontrei situação igual a minha.

Sou Funcionário nomeado em uma Câmara Municipal na seguinte situação:

O presidente da Câmara (que me nomeou) é meu cunhado (é irmão de minha esposa). Veja bem, sou cunhado dele porque sou casado com sua irmã. Não sou cunhado por ser irmão de sua espôsa (conjuge).

Segundo o Artigo 1595 - parágrafo 1º do Código Civil, o parentesco por afinidade limita-se aos ascedentes, aos descendentes a AOS IRMÃOS SO CÔNJUGE (que são os cunhados).

Bom minha dúvida é:

Se sou cunhado do nomeante, porque sou casado com sua irmã, e não por ser IRMÃO DE SEU CÔNJUGE e, uma vez que o Código Civil limita este parentesco por afinidade em linha colateral, aos cunhados que são irmãos do cônjuge, o meu grau de parentesco com o Presidente da Câmara não configura nepotismo? Estou certo? Qual seu entendimento sobre minha situação?

Não sei exatamente qual sua situação. Você diz que é "funcionário" da Câmara de Vereadores cujo presidente é seu cunhado.

Preliminarmente, é irrelevante, a meu juízo, se o cunhadio é por ser casado com a irmã ou se irmão da esposa. É parentesco por afinidade colateral de segundo grau do mesmo jeito.

Esse é o meu entendimento, embora já esteja cansando de repetir que não sou dono da verdade, nem mesmo doutrinador na matéria, o que me desqualifica para ser consultado.

As perguntas seriam melhor respondidas por quem o seja (doutrinador ou especialista).

Se você foi nomeado para exercer cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, ou seja, somente está no serviço público exercendo cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, entendo (e, repito, posso estar enganado) que configura um típico caso do nepotismo condenado pela SV 13.

A interpretação do que diz o CCB não pode ser literal a esse ponto.

Já expus minha posição antes, quanto a haver ou não parentesco por afinidade colateral até o quarto grau, enquanto há muita gente (quem sabe, mais gabaritada a dizer que eu) que sustenta somente haver até o segundo grau.

Não sei dizer outra coisa, não me convenci ainda de que estou errado.

Julgo inadmissível ou inimaginável que ministros do STJ e do STF cometam erro tão bisonho e gritante de aludir a um parentesco (terceiro grau) se ele não existisse. Há, no CPC, referência explícita e textual a parentesco por afinidade colateral de terceiro grau.

Por fim, seu cunhado, nomeante ou quem o indicou, é que tem que ver como deve agir (sua posição é incômoda - pode perder o cargo -, mas a responsabilidade é apenas dele, que estaria resistindo ao comando da SV 13.

Nem precisaria dizer que "sub censura".

Pena que o STF vem usurpando as competências do legislativo, mas alguns vão dizer o legislativo é inerte, pois é, mas se o STF não entende-se que o mandado de injunção necessita de ser regulamentado, diga-se entende por conveniência. O que necessitamos é que as leis sejam democráticas a fim de obter critérios precisos para a distinção entre princípios da democracia e princípios moral, parto da circunstância de que o princípio da democracia destina-se a amarrar um procedimento de normalização legítima do direito. Ele significa, com efeito, que somente podem pretender validade legitima as leis jurídicas capazes de encontrar o assentimento do todos os parceiros do direito, num processo jurídico de normalização discursiva. O princípio da democracia explica, noutros termos, o sentido performativo da prática de autodeterminação de membros iguais e livres de uma associação estabelecida livremente.

Só se pode reconstruir discursivamente o Estado Democrático de Direito e o direito que lhe é próprio, bem como sua legitimidade, se, no caso limite, presumir-se o Sistema de Direitos, cuja existência depende da condição de se distribuir igualmente para todos os cidadãos os direitos de participação no processo de formação da opinião e da vontade política

na democracia constitucional, o povo é a única fonte de poder, apresentando-se como o construtor, intérprete e destinatário da norma jurídica, legitimando o Direito. No Brasil, a atividade interpretativa deve se dar dentro de um determinado contexto político-jurídico-principiológico, qual seja, o contexto do Estado Democrático de Direito. Nesse pano de fundo paradigmático, não se pode admitir a interpretação solitária de uma autoridade supostamente sábia e justa, haja vista que o resultado dessa atividade interpretativa (o provimento) deve ser fruto de uma processualidade dialógica constitucionalizada.

somente as condições processuais da gênese democrática das leis asseguram a legitimidade do direito. Partindo dessa compreensão democrática, é possível encontrar um sentido para as competências do tribunal constitucional, que corresponde à intenção da divisão de poderes no interior do Estado de direito: o tribunal constitucional deve proteger o sistema de direitos que possibilita a autonomia privada e pública dos cidadãos.

o empenho dos comunitaristas em extinguir o Supremo Tribunal Federal e colocar no lugar uma Corte Constitucional justificar-se-ia pelo fato de acreditarem ser a única instituição que, na qualidade de guardiã dos valores constitucionais, poderia assumir a defesa da Constituição, tornando-se instrumento de inclusão social.
Se a Constituição conferisse a toda e qualquer pessoa a competência para decidir essa questão, dificilmente poderia surgir uma lei que poderia vincular os súditos do Direito e os órgãos jurídicos. Devendo evitar-se tal situação, a constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico”. [...] Se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único Tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto, mas em relação a todos os casos em que a lei se refira, quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito
exprimem bens, interesses ambicionados, preferidos por pessoas, individualmente ou por coletividade. [...] Não é mais preciso limitar os discursos jurídicos através de uma restrição lógica das contendas morais. Eles não constituem casos específicos de argumentações morais ligadas ao direito vigente, limitados, por isso a uma parte daquilo que é moralmente permitido ou necessário. Eles são, ao invés referidos naturalmente ao direito gerado democraticamente e inconstitucionalizados juridicamente.

[...] o princípio da democracia pressupõe preliminarmente a possibilidade da decisão racional de questões práticas, mais precisamente, a possibilidade de todas as fundamentações a serem realizadas em discursos (e negociações reguladas pelo procedimento), das quais depende a legitimidade das leis. [...] Partindo do pressuposto de que uma formação política racional da opinião e da vontade é possível, o princípio da democracia simplesmente afirma como esta pode ser institucionalizada – através de um sistema de direitos que garante a cada um igual participação num processo de normatização jurídica, já garantindo em seus pressupostos comunicativos. [...] o princípio da democracia refere-se ao nível da institucionalização externa e eficaz da participação simétrica numa formação discursiva da opinião e da vontade, a qual se realiza em formas de comunicação garantidas pelo direito.