Direito Administrativo
fiz um concurso interno em 2014 e devido a um erro na elaboração da prova tive de recorrer ao judiciário, foi me concedido uma liminar que me dava direito se tivesse aproveitamento a formatura e posse e tive esse aproveitamento, após formado fui classificado em uma nova unidade militar como 2ªtenente Estagiário, o processo esta rolando até hoje e em outubro de 2020 completo cinco anos na função. Minha pergunta é: Com cinco anos na função, adquiro o direito a efetivação no cargo?
Se você está ocupando o cargo por força de medida liminar, caso ela venha a "cair", ou seja, se for cassada, você muito provavelmente perde o cargo.
Nesse caso, pouco importa que o esteja ocupando por 5 ou 10 anos, pois o judiciário não entende aplicável a Teoria do Fato Consumado na hipótese de ocupação de cargos públicos decorrente de medidas liminares.
