Dúvidas
Criminal
Transferência de preso por aproximação familiar
Há
6 anos
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Qual o procedimento para solicitação de transferência de preso por motivo de aproximação familiar? Em qual unidade deve ser feito o pedido, na que está ou na pretende ir? A família pode solicitar ou precisa de advogado? Meu irmão encontra-se atualmente preso em Reginópolis que fica a 350km de Mogi Guaçu.
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Respostas
Boa tarde. O primeiro passo ao se pedir a aproximação é verificar se ele já cumpre os requisitos do ofício circular 015/200: Cumprir 1/6 da pena, não ter falta disciplinar recente, não ter envolvimento com facção criminosa ou crime organizado, estar a 12 meses na unidade prisional. O Pedido deve ser endereçado à Coordenadoria Regional da Unidade onde ele está, e pode ser feito pelo próprio preso, familiar ou advogado constituído no ato.
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Há 6 anos
