Corte de energia elétrica

Há 23 anos ·
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É juridicamente possível o corte de energia elétrica contra aquele que está inadimplente com as contas? Há base legal para situação?

1 Resposta
Luís Henrique
Advertido
Há 23 anos ·
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Cara Karina, Com base na lei 8987/1995, tornou - se possível o corte de bens, ainda que essenciais, dos consumidores inadimplentes. Segundo a lei, não é caracterizado descontinuidade de serviço quando provada a inadimplência, desde que se dê um aviso prévio de no mínimo 15 dias. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, não autorizava o corte por entender que a luz era um bem essencial e não podia ser interrompido. Porém, a nova lei substituiu esse artigo. Apesar de que o STJ vêm entendendo que o corte é uma forma de pressionar o consumidor e, portanto, ilegal. Segundo o ministro relator do processo, há outras formas de cobranças menos constrangedoras. Pois é, agora o melhor mesmo, é evitar a inadimplência, pois há sim base jurídica para o corte.

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Há 8 anos
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