Costume como fonte de Direito Administrativo

Há 18 anos ·

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o costume pode ser considerado como fonte de Direito Administrativo frente ao princípio da legalidade?

Autor da pergunta

Há 18 anos ·

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Entendo que pode, em determinadas situações, quando há lacunas na legislação disponível e sempre em benefício do administrado.

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

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