curso de informática - material + prest. de serviço
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
É sabido que muitas escolas de informática vendem o curso de informática bem como o material didático que se faz necessário para as aulas. No entanto, estipulam de forma distinta o preço de cada um no contrato de prestação de serviços.
Já vi Promotores de Defesa do Consumidor atacarem isso enxergando uma venda casada. Como fazer um contrato que não infrinja o disposto no art. 39 I, se é sabido que a sobrevivência de uma escola de informática provém da receita do binômio mensalidade + material didático?
