Transferência escolar

Túlio, segundo a Lei 9870/99 em seu art. 6º: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, a sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC e com os arts. 177 e 1092 do Código Civil, caso a inadimplência perdure 90 dias. O procedimento correto a ser tomado seria sua prima se dirigir ao Procon de sua cidade e prestar a reclamação.
Obs: Sou estagiária do Procon de minha cidade, se você quiser saber qual o procedimento que adotamos neste caso pode escrever para meu e-mail.
Espero ter ajudado

Prezado Túlio,

A escola em parte tem razão. Tua prima terá que "resolver com o advogado". Com o advogado dela, é claro.

Túlio, verifique se o fato gerou algum dano à tua prima e procure um advogado.

Qualquer dano havido deverá ser reparado, inclusive moral.

SDS.

Fernando.

Quero ressaltar aqui que a escola poderá cobrar à pessoa responsável pela estudante. Pode até recorrer na Justiça para receber o que lhe é devido. Mas de forma alguma reter uma documentação por causa de inadimplência